2019 | Criação da Área de Protecção Ambiental de Maputo Decreto n.º 103/2019, de 31 de Dezembro, do Conselho de Ministros
Programa Quinquenal do Governo
2020 | Programa Quinquenal do Governo (2020-2024) Aprovação do Programa Quinquenal do Governo (2020-2024), da Assembleia da República
Legislação
2021 | Lei da Electricidade Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, da Assembleia da República
2019 | Lei do Mar Lei n.º 20/2019, de 8 de Novembro, da Assembleia da República
2017 | Lei da Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica Lei n.º 5/2017, de 20 de Junho, incluindo a republicação da Lei n.º16/2014, de 20 de Junho, com a mesma temática, da Assembleia da República
2011 | Lei do Procedimento Administrativo Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, da Assembleia da República
1999 | Lei de Florestas e Fauna Bravia Lei n.º 10/99, de 7 de Julho de 1999, da Assembleia da República
1997 | Lei do Ambiente Lei n.º 20/97, de 1 de Outubro de 1997, da Assembleia da República
1997 | Lei de Terras Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro de 1997, da Assembleia da República
1991 | Lei de Águas Lei n.º 16/91, de 3 de Agosto, da Assembleia da República
1988 | Lei de Protecção do Património Cultural Lei n.º 10/88, de 22 de Dezembro de 1988, da Assembleia da República
Resoluções da Assembleia da República
1994 | Ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, de Junho de 1992 Resolução n.º 2/94, de 24 de Agosto de 1994, da Assembleia da República
1982 | Aprovação da adesão de Moçambique à Convenção de 1972 para a Protecção do Património Cultural e Natural Mundial da Organização das Nações Unidas para a Ciência, Educação e Cultura (UNESCO) Resolução n.º 17/82, de 13 de Novembro de 1982, da Assembleia da República
1979 | Criação a nível de cada Assembleia Provincial comissões de inventariação de locais históricos Resolução n.º 4/79, de 3 de Maio de 1979, da Assembleia da República
Decretos & Diplomas Ministeriais | Regulamentos e Regimes
2022 | Directiva de Revisores Especialistas Independentes dos Estudos de Impacto Ambiental para as Actividades de Categoria A+ Diploma Ministerial n.º 118/2022, de 21 de Novembro, do Ministério da Terra e Ambiente
2022 | Directiva Sobre Contrabalanços da Biodiversidade Diploma Ministerial n.º 55/2022, de 19 de Maio, do Ministério da Terra e Ambiente
2020 | Regulamento de Gestão e Ordenamento da Zona Costeira e das Praias Decreto n.º 97/2020, de 4 de Outubro, do Conselho de Ministros
2017 | Regulamento da Lei de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica Decreto n.º 89/2017, de 29 de Dezembro, do Conselho de Ministros
2017 | Aprovação das Taxas a cobrar nas Áreas de Conservação Decreto n.º 84/2017, de 29 de Dezembro, do Conselho de Ministros
2017 | Aprovação do Regulamento de Caça Decreto n.º 82/2017, de 29 de Dezembro, do Conselho de Ministros
2017 | Regulamento Interno da Administração Nacional das Áreas de Conservação Diploma Ministerial n.º 74/2017, de 22 de Novembro, do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural
2017 | Regime Jurídico Simplificado do Licenciamento para Exercício de Actividades Económicas Decreto n.º 39/2017, de 28 de Julho, do Conselho de Ministros
2015 | Regulamento Sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental Decreto n.º 54/2015, de 31 de Dezembro, do Conselho de Ministros
2015 | Regulamento das Agências de Viagem e Turismo e de Profissionais de Informação Turística Decreto n.º 53/2015, de 31 de Dezembro, do Conselho de Ministros
2006 | Regulamento para a Prevenção da Poluição e Protecção do Ambiente Marinho e Costeiro Decreto n.º 45/2006, de 30 de Novembro, do Conselho de Ministros
2004 | Regime de Licenciamento de Obras Particulares Decreto n.º 2/2004, de 31 de Março, do Conselho de Ministros
2002 | Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho, do Conselho de Ministros
1998 | Regulamento da Lei de Terras Decreto n.º 66/98, de 8 de Dezembro de 1998, do Conselho de Ministros
Decretos & Diplomas Ministeriais | Criação e Estatutos de Instituições
2022 | Criação da Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC, I.P.) Decreto n.º 16/2022, de 29 de Abril, do Conselho de Ministros
2017 | Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação Resolução n.º 3/2017, de 14 de Abril, da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública
2017 | Estatuto-tipo das Administrações de Áreas de Conservação Diploma Ministerial n.º 13/2017, de 2 de Fevereiro, do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural
2011 | Criação da Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC) Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, do Conselho de Ministros
Decretos & Diplomas Ministeriais | Criação e Alteração das Áreas de Conservação
2019 | Criação da Área de Protecção Ambiental de Maputo Decreto n.º 103/2019, de 31 de Dezembro, do Conselho de Ministros
Planos Estratégicos & Relatórios
2015-2035 | Estratégia e Plano de Acção para a Conservação da Diversidade Biológica em Moçambique (2015-2035) 2015, do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural
2015-2035 | Estratégia Nacional de Desenvolvimento (2015-2035) 2015, do Conselho de Ministros
2015-2024 | Plano Estratégico da Administração Nacional das Áreas de Conservação 2015, da ANAC-Administração Nacional das Áreas de Conservação
2014 | Fifth National Report on the Implementation of Convention on Biological Diversity in Mozambique 2014, do Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental
2013-2025 | Estratégia Nacional de Adaptação e Mitigação das Mudanças Climáticas 2013, do Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental
2006-2016 | Estratégia de Ciência, Tecnologia e Inovação de Moçambique 27 de Junho de 2006, do Conselho de Ministros
2004-2013 | Plano Estratégico Para o Desenvolvimento do Turismo em Moçambique (2004-2013) 2019, do Conselho de Ministros
Resoluções do Conselho de Ministros | Políticas Sectoriais
2021 | Política de Monumentos Resolução n.º 12/2021, de 2 de Junho, do Conselho de Ministros
2021 | Política de Museus Resolução n.º 11/2021, de 2 de Junho, do Conselho de Ministros
2009 | Política de Conservação e Estratégia de Sua Implementação Resolução n.º 63/2009, de 2 de Novembro, do Conselho de Ministros
1997 | Política Cultural e Estratégia da sua Implementação Resolução n.º 12/97, de 10 de Junho de 1997, do Conselho de Ministros
1997 | Política e Estratégia de Desenvolvimento de Florestas e Fauna Bravia Resolução n.º 8/97, de 1 de Abril de 1997, do Conselho de Ministros